Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 424-19.2022.5.14.0111
Vício na decisão embargada: omissão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Omissão
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Banco de Horas; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Cálculo / Repercussão; Honorários Periciais