Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 2000-16.2017.5.11.0011
Horas Extras: acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Prorrogação do Horário Noturno