Nulidade da decisão agravada: utilização da técnica per relationem

AGRAVO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE . 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA CONFERINDO TRATAMENTO DIVERSO À BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO VÁLIDA DO ESTADO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo interno conhecido e não provido.