Indicação de omissão: ausência de exame de aresto paradigma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE ARESTO PARADIGMA. NÃO OCORRÊNCIA. I . A parte reclamada opõe Embargos de Declaração contra acórdão proferido por esta Subseção, que negou provimento ao agravo em embargos de divergência por ela interposto. Alega a existência de omissão no julgado, sustentando que não foi analisado o paradigma RR-1001299-48.2020.5.02.0087, oriundo da 3ª Turma do TST. Conforme argumenta, este paradigma apresenta identidade fática e jurídica absoluta com o caso em tela, o que, em tese, viabilizaria o processamento dos embargos de divergência. II . Não se configura o vício apontado. O paradigma RR-1001299-48.2020.5.02.0087 não foi objeto de análise no acórdão embargado porque a própria parte embargante o apresentou, em sua peça de embargos de divergência, meramente a título ilustrativo, e não como fundamento para a demonstração de dissenso jurisprudencial, uma vez que o referido julgado era oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão embargado, e, portanto, inservível ao cotejo de teses, a teor do art. 894, II, da CLT e da OJ nº 95 da SbDI-1. Essa circunstância é corroborada pela expressa manifestação da embargante nos embargos de divergência, na qual declarou que " em que pese o julgado acima, não se insere na divergência jurisprudencial apontada, serve apenas para corroborar que a Súmula 126 do C. TST deve ser respeitada ". Inexistentes, portanto, os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário III . A conduta processual da parte embargante, ao opor estes Embargos de Declaração com a pretensão de ver reconhecida omissão inexistente, fundada na ausência de exame de paradigma que a própria parte expressamente declarou não servir à comprovação de dissenso jurisprudencial, mas apenas a título ilustrativo, configura abuso do direito de recorrer e manifesta litigância de má-fé, impondo-se a aplicação da multa disciplinada nos artigos 793-B, inciso V, e 793-C, caput, da CLT. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa.