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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001100-56.2022.5.02.0313

Apelo desfundamentado: assim sendo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência

  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Multa Convencional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Assim sendo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não conhecido, por desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Multa Convencional

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