TSTEDCiv-RRAg 10126-78.2017.5.03.0043
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de trabalho de 7 horas diárias
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Jornada de trabalho de 7 horas diárias
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Abrangência da condenação de horas extraordinárias
- Período contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 7 HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO CONTRATUAL. OMISSÃO CONSTATADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. Cabe esclarecer que a controvérsia apreciada no acórdão embargado se refere exclusivamente ao período em que havia previsão em norma coletiva da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Mantém-se inalterada, portanto, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias com relação ao período contratual em que não houve previsão da aludida jornada em norma coletiva. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, complementar o dispositivo do acórdão embargado para que, onde se lê: "declarar a validade da cláusula coletiva em que se previu jornada de sete horas no labor em turnos ininterruptos de revezamento e, em consequência, restringir a condenação relativa às horas extraordinárias, com os reflexos deferidos em origem, somente àquelas horas trabalhadas que excederam os limites estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença"; leia-se: "declarar a validade da cláusula coletiva em que se previu jornada de sete horas no labor em turnos ininterruptos de revezamento e, em consequência, estabelecer que no período contratual sob vigência da aludida norma, a condenação relativa às horas extraordinárias, com os reflexos deferidos em origem, fica restrita somente àquelas horas trabalhadas que excederam os limites estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença".
Indexação
Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Repercussão Geral; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva