Jurisprudências
TSTAgR-E-RR 890-04.2011.5.11.0007
Petrobras: complemento da remuneração mínima por nível e regime –rmnr
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- Complemento da remuneração mínima por nível e regime –rmnr
- Forma de cálculo prevista em norma coletiva
- Validade
- Direito Coletivo
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME –RMNR. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição