Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, destacando que o TRT presumiu a culpa do ente público apenas em razão da existência de parcelas inadimplidas. Embargos de declaração rejeitados.