Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da reclamada para determinar o processamento do seu agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Em razão de possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se analisar o recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto à multa por embargos de declaração procrastinatórios, nota-se que sua aplicação está em consonância com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, visto que restou verificada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, o Tribunal Regional, ao aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em função da oposição de embargos de declaração protelatórios e, ainda, a multa, de 10% sobre o valor corrigido da causa, estabelecida no artigo 793-C da CLT, pautada na litigância de má-fé, acabou por contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual é incabível a condenação das referidas penalidades de forma cumulada, por caracterizar sanção dupla pelo mesmo fato gerador. Precedentes. Ademais, aplica-se a jurisprudência a qual me filio que entende que a mera interposição de embargos de declaração considerados protelatórios não caracteriza a conduta tipificada como deslealdade processual de modo a permitir a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em consequência, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade decorrente da litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .