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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000055-58.2023.5.09.0069

Rescisão indireta por restrição do uso de banheiro

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão indireta por restrição do uso de banheiro
  • Cabimento
  • Decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST
  • Adicional de insalubridade
  • Ausência de comprovação de fornecimento de epi’s
  • Prova pericial controvertida

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA POR RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO. CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST; 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI’S. PROVA PERICIAL CONTROVERTIDA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA COM AMPARO NAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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