Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1386-93.2019.5.17.0004
Rito sumaríssimo: julgamento extra petita
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Julgamento extra petita
- Verbas rescisórias
- Descontos no trct
- § 9º do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO – JULGAMENTO EXTRA PETITA . VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS NO TRCT. § 9º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.