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Jurisprudências

TSTAg-RR 100461-68.2016.5.01.0065

Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras
  • Reflexos
  • Ausência de interesse
  • Escala 12 x 36
  • Ente Público
  • Abrangência da Condenação

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. A decisão monocrática ora impugnada, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, descaracterizou o regime excepcional de jornada de trabalho de 12x36, e condenou " as reclamadas ao pagamento, como extras, das horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicional de 50% e reflexos legais ". 2. Como se nota, não houve determinação de pagamento de reflexos do RSR, decorrentes da repercussão das horas extras deferidas, nas demais parcelas, não tendo essa questão sido apreciada no decisum . 3. Logo, carece a parte de interesse recursal, o que resulta no não conhecimento do agravo. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Escala 12 x 36; Ente Público; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública; Ônus da Prova

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