A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS. PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DO FEITO. JORNADA DE TRABALHO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRAPROVA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMANTE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 392 DA SDI-1/TST E COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 170/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. LIMITAÇÃO DOS VALORES AO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RESSALVA EXPRESSA E JUSTIFICADA NA PEÇA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 6. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 7. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORAS LEVADAS A CRÉDITO E DÉBITO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 9. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR Nº 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADI 5766. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO EM TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RAZÃO DO IRR 28 PENDENTE DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Ademais, em relação à aplicação da cláusula coletiva da categoria que determina a compensação das horas extras com a gratificação de função, essa deve se dar durante todo o período imprescrito, não havendo que se falar em limitação ao período de vigência da CCT, conforme jurisprudência recente desta 4ª Turma/TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.