TSTED-RR 2931-95.2015.5.09.0091
Acordo homologado em juízo: descumprimento parcial
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Acordo homologado em juízo
- Descumprimento parcial
- Redução da cláusula penal
- Desse modo, esta C
- Turma, ao determinar o restabelecimento da r
- Cláusula Penal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – PERCENTUAL ARBITRADO O percentual de redução da cláusula penal pleiteado pela Executada em Recurso de Revista diverge do percentual deferido no acórdão embargado. Desse modo, esta C. Turma, ao determinar o restabelecimento da r. sentença quanto ao percentual fixado, deveria ter dado parcial provimento ao Recurso de Revista da Executada. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para que passe a constar na ementa "Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" e, na parte dispositiva, "por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 513 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a r. sentença, no ponto."
Indexação
Cláusula Penal