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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000328-87.2023.5.21.0009

Horas extraordinárias e intervalo intrajornada: período em que não juntados cartões de ponto

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias e intervalo intrajornada
  • Período em que não juntados cartões de ponto
  • Jornada de trabalho
  • Alteração contratual
  • Majoração
  • Pagamento das 7ª e 8ª horas diárias

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO EM QUE NÃO JUNTADOS CARTÕES DE PONTO. 2. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de maio de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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