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Jurisprudências

TSTAg-RR 11719-70.2017.5.15.0056

Jornada de trabalho reputada inverossímil: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho reputada inverossímil
  • Horas extras
  • Presunção relativa das anotações de ponto
  • Ônus da Prova

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO REPUTADA INVEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DAS ANOTAÇÕES DE PONTO. DESPROVIMENTO . Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista que o exame da controvérsia exige o revolvimento do conjunto fático-probatório fixado ?pelo Tribunal Regional, relativamente à constatação da efetiva jornada de trabalho, hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 126 do ?TST, a qual inviabiliza o exame do recurso de revista por esta instância extraordinária, o mesmo ocorrendo com as anotações de ponto, as quais, na forma da Súmula 338, I, desta Corte superior, não geram presunção absoluta e podem ser elididas por prova em contrário, o que ocorreu, segundo o julgamento regional. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Ônus da Prova

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