TSTAg-AIRR 11149-63.2016.5.18.0015
Legitimidade ativa do sindicato: plano de demissão voluntária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa do sindicato
- Plano de demissão voluntária
- Divisor de horas extras
- Multa por embargos de declaração considerados protelatórios
- Horas Extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Reflexos; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Substituto Processual; Multa por ED Protelatórios