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Jurisprudências

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-Emb 0000162-54.2023.5.17.0013

Grupo econômico

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 337, I, “A”, DO TST. O único aresto transcrito nas razões do recurso de embargos é inservível ao confronto de teses, nos termos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST, na medida em que não houve juntada de certidão ou de cópia autenticada, tampouco foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que o paradigma foi publicado. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão denegatória proferida pela Presidência da 5ª Turma do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de setembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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