TSTEDCiv-Ag-AIRR 2962-33.2013.5.02.0010
Adicional de periculosidade: período do contrato de trabalho analisado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Período do contrato de trabalho analisado
- Inexistência de vícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANALISADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional