Lavagem de capitais

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante foi condenado por lavagem de capitais no contexto da Operação Patrik, ligada à "Kriptacoin", sendo imputada sua participação em simulação de transferência de propriedade de um veículo, com triangulação de propriedade e diferença relevante entre os valores de aquisição e suposta venda, além da incidência da majorante do §4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98.

3. A decisão monocrática agravada aplicou as Súmulas 7 e 182/STJ, considerando que as alegações do agravante demandariam reavaliação de premissas fáticas e que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se as teses recursais do agravante, que alegam ausência de dolo específico, investidor de boa-fé e inexistência de dissimulação, podem ser analisadas sem o revolvimento das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias.

5. Saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.

6. Saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às omissões sobre elementos subjetivos da lavagem, precedentes locais e cotejo analítico.

7. Saber se houve aplicação inadequada de precedentes jurisprudenciais e se ocorreu reformatio in pejus na aplicação da majorante do §4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. A tese defensiva do agravante pressupõe reavaliação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

9. A ausência de demonstração técnica específica para afastar o impedimento da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz.

10. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido, que a questão é puramente de direito, o que não foi observado pelo agravante.

11. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

12. As conclusões do acórdão recorrido sobre a simulação e dissimulação na transferência do veículo foram baseadas em análise concreta de documentos e depoimentos, afastando a possibilidade de rediscussão pela via especial.

13. A estrutura típica do crime de lavagem de capitais não exige a conclusão de todas as suas fases para a consumação do delito, sendo suficiente a evidência de qualquer uma das etapas, como a dissimulação.

14. A jurisprudência do STJ reconhece a autonomia do crime de lavagem de capitais e a possibilidade de autolavagem em hipóteses de condutas autônomas, sem consunção.

15. A alegação de inadequações nos precedentes citados não afasta o fundamento central da decisão agravada, que é a necessidade de revolvimento fático-probatório.

16. A apreciação de matéria constitucional, como a alegada violação ao art. 93, IX, da CF, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ sua análise.

17. A irresignação quanto à aplicação da majorante do §4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98 foi decidida com base em premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, sendo insuscetível de revisão pela via especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1.A incidência da Súmula 7/STJ ocorre quando a análise das teses recursais demanda revolvimento das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. 2.A incidência da Súmula 182/STJ ocorre quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 3.A estrutura típica do crime de lavagem de capitais não exige a conclusão de todas as suas fases para a consumação do delito, sendo suficiente a evidência de qualquer uma das etapas. 4.A apreciação de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ sua análise.

Dispositivos relevantes citados:Lei nº 9.613/1998, art. 1º, §4º; CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 315, §2º, III, e 619.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2907098/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025.