Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ADVOGADA EMPREGADA. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI 8.906/97. CUMPRIMENTO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA OJ 403 DA SDI-I DO TST. AFASTADO O DIREITO À JORNADA DE QUATRO HORAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DO PREPOSTO SOBRE PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE ASSEGURAR UMA HORA E MEIA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 4. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA A RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA ADVOGADA EMPREGADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO QUITAÇÃO GERAL. APLICAÇÃO DA OJ 270 DA SDI-I DO TST. 3. HORAS EXTRAS. MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. 4. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS TANQUES ESTAVAM LOCALIZADOS FORA DA PRUMADA DO EDIFÍCIO EM QUE A RECLAMANTE PRESTAVA SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 6. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRABALHADOR NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219, I, DO TST. Aparente violação do art. 14 da Lei 5.584/70, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DA ELETROPAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRABALHADOR NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219, I, DO TST. 1. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são cabíveis na forma prevista na Súmula nº 219, I, do TST: " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ". 2 . No caso, a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, de modo que é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.