Jurisprudências
TSTED-ARR 1135-06.2011.5.09.0028
Intervalo do art. 384 da CLT: reflexos
- Direito do Trabalho
- Intervalo do art. 384 da CLT
- Reflexos
- Omissão
- Efeito modificativo
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios, com efeito modificativo, para acrescer à condenação os reflexos decorrentes da concessão do art. 384 da CLT, adotando-se os parâmetros já fixados para as horas extraordinárias, a serem apurados em liquidação de sentença. Custas inalteradas.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher