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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 526-22.2022.5.12.0006

Enquadramento sindical como financiário ou bancário

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical como financiário ou bancário
  • Terceirização de serviços
  • Atividade-fim
  • Vícios inexistentes
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Financeiras / Equiparação Bancário

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO OU BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Financeiras / Equiparação Bancário

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