TSTEDCiv-RR 526-22.2022.5.12.0006
Enquadramento sindical como financiário ou bancário
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical como financiário ou bancário
- Terceirização de serviços
- Atividade-fim
- Vícios inexistentes
- Assistência Judiciária Gratuita
- Financeiras / Equiparação Bancário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO OU BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Financeiras / Equiparação Bancário