Preliminarmente: requerimento indeferido

I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC. Infere-se das razões do Agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC. Requerimento indeferido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA . Hipótese em que a reclamada pretende a reforma de decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Nas razões do recurso de revista (fls. 1.484/1.485), o reclamante afirma que o Acordo Coletivo vigeu até o ano de 1991 e não se aplicaria ao caso em tela, pois pleiteia equiparação salarial a partir de janeiro de 1998. Sustenta que "as normas e acordos coletivos, tem vigência nunca superior a dois anos". Conforme consignado na decisão agravada, a falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .