Julgamento preferencial: nulidade

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO AO ACÓRDÃO PRINCIPAL. 1. A parte argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, mesmo instado mediante a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não acolheu o pedido de juntada dos fundamentos do voto vencido ao acórdão ora recorrido. 2. Tem-se que a nova sistemática processual trazida pelo CPC de 2015, nos termos do art. 941, § 3º, consagra o voto vencido como parte integrante do acórdão principal, inclusive para meios de prequestionamento, razão pela qual se torna necessária a sua juntada aos autos. Trata-se, portanto, de obrigação legal, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato, independente de demonstração de prejuízo à parte. Precedentes. 3. Portanto, a Corte Regional, ao consignar não ser necessária a juntada do voto vencido aos fundamentos do acórdão principal, incorreu em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento das partes, em razão do provimento do recurso de revista da autora, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. Agravos de instrumento prejudicados.