Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de juntada de documentos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO (INCLUINDO O DEPOIMENTO DO RECLAMANTE E A PROVA TESTEMUNHAL) AFASTA A TESE DE AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/1988. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.