Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 102-61.2020.5.05.0194
Intempestividade: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Vício na decisão embargada
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - indeferir o pedido do reclamante de remessa dos autos à Vara de origem; II - conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Ente Público e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ente Público