Deserção do recurso ordinário: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamada, ao interpor recurso ordinário requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST), razão por que foi indeferida a concessão do benefício. Registrou que intimou a parte reclamada para proceder ao depósito recursal em até 5 (cinco) dias, mas o prazo transcorreu “in albis”. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, a qual estabelece que, “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.