Fase de execução: prescrição das horas extras e intervalo do art. 384 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS DE INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. 3. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. 4. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.