Negativa de prestação jurisdicional: preclusão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO EXECUTADO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FATO SUPERVENIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 42 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não se configura omissão quando o acórdão embargado examina expressamente a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e registra que o Tribunal Regional enfrentou a controvérsia relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a preclusão consumativa decorrente de decisão transitada em julgado. Constatada, ainda, a inobservância do requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que impede o exame do mérito do recurso de revista. A afetação do Tema Repetitivo nº 42 do TST não altera essa conclusão. Embargos de declaração rejeitados.