FGTS e multa de 40%: depósito na conta vinculada

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS E MULTA DE 40% - DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR – TEMA Nº 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e contrariedade à jurisprudência vinculante do Eg. TST (Tema nº 68 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos) dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS E MULTA DE 40% - DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR – TEMA Nº 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, tema nº 68 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese de que " Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador . " (destaquei) Recurso de Revista conhecido e provido.