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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001146-44.2023.5.17.0011

Transcrição integral sem destaques: inobservância do artigo 896, § 1º-a, i da CLT

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição integral sem destaques
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i da CLT

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional, sem destaques, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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