Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118. RATIO DECIDENDI . 1. O acórdão regional não analisou a controvérsia sob o enfoque das condições formais do procedimento licitatório, tampouco a respeito de eventuais providências inibidoras do ilícito. 2. Acrescente-se, ademais, que mesmo no que se refere aos diversos itens do Tema 1.118, há que se ter em mente que cabe ao trabalhador o ônus de provar as irregularidades e não ao ente público demonstrar a licitude de sua conduta, sendo essa a ratio decidendi da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3. Mesmo em relação a alegada revelia, nada foi noticiado no acórdão regional, não sendo possível conhecer da alegação por falta de prequestionamento e em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Embargos declaratórios a que se nega provimento.