Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 21366-88.2017.5.04.0026
FGTS: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Verbas Rescisórias
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Ente Público; Isonomia Salarial