Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÉ-ASSINALAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO INCOMPATÍVEL COM A JORNADA EFETIVAMENTE REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Reclamante suscita preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal Regional não se manifestou acerca do fato de que a pré-assinalação acolhida pelo Tribunal Regional é incompatível com a jornada efetivamente desempenhada. 2. O Tribunal Regional reputou válidos os cartões de ponto apresentados, assentando a existência de prévia assinalação de intervalo. Contudo, manteve-se silente quanto à omissão suscitada, limitando-se a registrar que " o conteúdo do recurso horizontal denota intenção da embargante em modificar a decisão quanto à matéria embargada que, como vale ressaltar, teve sua devida fundamentação, e sob a qual já foi solidificado o entendimento do juízo .". 3. Ao que se verifica, o Reclamante, a fim de comprovar a alegação de que não usufruía intervalo para refeição e descanso, assim como refutar a tese de presunção oriunda da pré-assinalação do intervalo intrajornada, insistiu na análise de aparente contradição entre a pré-assinalação do intervalo intrajornada e o horário efetivamente trabalhado, mas o TRT manteve-se silente. Assim, verificada a deficiência na prestação jurisdicional, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se a determinação de retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.