Apelo intranscendente: irrecorribilidade da decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO INTRANSCENDENTE – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO – EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) –ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – ERRO MATERIAL. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. In casu, houve erro material no acórdão embargado no que se refere ao percentual aplicado à multa, que havia sido fixado em 5% pelo caráter manifestamente infundado do apelo. 3. Assim, acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar erro material e fazer constar o percentual correto da multa aplicada, de 1% sobre o valor atualizado da causa, totalizando o valor de R$ 2.327,69. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e sanar erro material quanto ao percentual da multa.