TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001396-32.2020.5.10.0802
Horas extras: compensação com gratificação de função
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Compensação com gratificação de função
- Norma coletiva
- Esclarecimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. ESCLARECIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os embargos de declaração, precisamente porque se destinam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, em última análise, para prestar esclarecimentos. II. Embargos de declaração do Reclamante a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar omissão, sem alteração do julgado. Brasília, 26 de setembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator