Gratificação de função: cargo de confiança

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. EDUCADORA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova dos autos, que a reclamante passou a exercer a função gratificada de encarregada do Departamento de Educação Ambiental apenas a partir da publicação da Portaria Municipal nº 7.199/2018, em 1º/9/2018, quando passou a perceber o acréscimo de 50% sobre o salário. Pretensão de reconhecimento do exercício das mesmas atribuições em período anterior demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em razão da potencial ofensa ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional reconheceu o desvio de função sob o fundamento de que o reclamado não comprovou que a autora realizava apenas "ações de apoio", transferindo-lhe, portanto, o ônus da prova. Todavia, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, alegado o desvio de função, incumbe ao empregado o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado , nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A inversão do encargo probatório, sem amparo legal, configura violação direta ao art. 818, I, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.