Reversão da justa causa: agressão física

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA. ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, considero que a hipótese dos autos amolda-se, efetivamente, à exceção prevista na hipótese de justa causa da alínea “j” do artigo 482 da CLT, pois a agressão física foi iniciada pelo prestador de serviços, sendo revidada pelo reclamante em legítima defesa. Na esteira desse entendimento, afasto a alegação de violação ao referido dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.