Estabilidade normativa: reintegração

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE NORMATIVA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e cassar a ordem de reintegração. 2. A estabilidade normativa, no caso, exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, como a redução da capacidade laboral e a incapacidade de exercer a função anterior. 3. A ausência de comprovação da incapacidade para exercer a função anterior impede o reconhecimento da estabilidade e a consequente reintegração do empregado. Agravo conhecido e desprovido.