Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20441-23.2016.5.04.0028
Cálculos de liquidação: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cálculos de liquidação
- Horas extras
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A COISA JULGADA, NOS TERMOS DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho