TSTEDCiv-RR 100965-65.2018.5.01.0401
Participação nos lucros e resultados disposta em cláusula de acordo em dissídio coletivo de greve
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DISPOSTA EM CLÁUSULA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), no importe de R$ 20,00 - vinte reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova