Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10066-90.2021.5.03.0132
Ausência dos vícios previstos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência dos vícios previstos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC
- Acórdão fundamentado
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada