Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0016616-09.2022.5.16.0002
Adesão tácita ao pccs/2008: limitação da faixa salarial
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Adesão tácita ao pccs/2008
- Limitação da faixa salarial
- Percentual de 5%
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADESÃO TÁCITA AO PCCS/2008 - LIMITAÇÃO DA FAIXA SALARIAL - PERCENTUAL DE 5% - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.