Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 399-13.2016.5.13.0024
Indenização por Dano Moral Coletivo: tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)