Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 904-60.2017.5.10.0021
Anuênios: matéria estranha aos autos
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Matéria estranha aos autos
- Omissão
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Horas Extras
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Horas Extras; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher