Aplicação do código de defesa do consumidor: teoria finalista mitigada

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O conceito de consumidor como destinatário final pela teoria finalista encontra hipótese de mitigação nos casos de existir vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional. Precedentes.

2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Revisitar a questão quanto à existência ou não de vulnerabilidade no caso concreto ensejaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado diante da Súmula 7 do STJ.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu que houve mora na entrega do imóvel, decorrente de fato atribuído à recorrente.

5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre existência de fundamento para rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.