Execução: óbice processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO CÔNJUGE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA QUE INDICA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Verifica-se o não atendimento do comando do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, uma vez que os únicos dispositivos constitucionais invocados pela exequente nas razões de recurso de revista (art. 5º, XXXV e LXXVII, da CRFB) são impertinentes ao debate dos autos, relativo à possibilidade de extensão da responsabilidade ao cônjuge de sócio da empresa executada. Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.