Banco de horas: horas extraordinárias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA NORMATIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. REAJUSTE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011 E DO ART. 818 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 221 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e da Súmula nº 221 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.