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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 1000463-05.2019.5.02.0445

Nulidade processual: intimação direcionada a todos os advogados constituídos pela parte, inclusive àquele expressamente indicado

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual
  • Não arguição na primeira oportunidade
  • Preclusão
  • Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DIRECIONADA A TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE, INCLUSIVE ÀQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 422, I, DO TST - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

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