TSTED-Ag-AIRR 1000463-05.2019.5.02.0445
Nulidade processual: intimação direcionada a todos os advogados constituídos pela parte, inclusive àquele expressamente indicado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual
- Não arguição na primeira oportunidade
- Preclusão
- Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DIRECIONADA A TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE, INCLUSIVE ÀQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 422, I, DO TST - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução